脱退一時金の納税管理人（ポルトガル語）

Agente Tributário, “Nozei-Kanrinin”;

Pagamento Integral de Desligamento ‘Dattai Ichijikin’

 

O Pagamento Integral de Desligamento ‘Dattai Ichijikin’ do Plano Nacional de Pensão não está sujeito ao recolhimento de imposto de renda, mas uma alíquota de imposto de renda de 20% é recolhida do pagamento referente ao Plano de Pensão Previdenciária.

 

É possível solicitar a restituição do imposto em uma coletoria pública. Antes de partir do Japão, nomeie um representante através do preenchimento e entrega da “Notificação de Agente Tributário” (disponível nas coletorias) à coletoria pública concernente (com jurisdição sobre o endereço de residência constante de seu registro de estrangeiro no período imediatamente anterior à partida do Japão). A única exigência para alguém se tomar seu representante é “residir no Japão”. Se partir do Japão sem entregar a “Notificação de Agente Tributário”, apresente-a ao fazer a solicitação de restituição do imposto.

 

O documento original “Aviso de Concessão do Pagamento Integral de Desligamento ‘Dattai Ichijikin’”, que o beneficiário recebe juntamente com o Pagamento Integral de Desligamento, deverá ser enviado ao seu agente tributário. Caberá ao agente tributário efetuar o pedido de restituição do imposto em nome do solicitante.